# Registro público: TRE-CE — 06000966920216060093

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467697/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8987250cec160bdb6d54f1c7c238e44730ab2efd931be68c78290bec129eb10c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-15
- **Último ato com data válida:** 2021-11-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-03** — Documento (TPU 12270)
> **2021-11-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-03** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-25** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-20** — Sentença confirmada (TPU 12252)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-15T08:59:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2021-10-18T21:53:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2021-10-19T11:39:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2021-10-19T11:47:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2021-10-19T13:03:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2021-10-18T15:24:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2021-10-18T16:03:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2021-10-19T12:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2021-10-19T12:58:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2021-10-20T15:42:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2021-10-20T15:42:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2021-10-22T10:28:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2021-10-25T05:43:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2021-10-25T05:43:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2021-10-30T02:56:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2021-10-30T02:56:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2021-11-03T12:17:38.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2021-11-03T12:19:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2021-10-15T08:59:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2021-10-19T11:47:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2021-10-20T15:24:15.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2021-10-21T12:51:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2021-11-03T12:17:39.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2021-11-03T12:21:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2021-11-03T12:21:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-20 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-03 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-11-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-11-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE» foi examinada no registro «Sentença confirmada» em 2021-10-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-03 no assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000270320226060093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235693/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06001243420226060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136784/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-SP — 06000261920256260202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153410/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 202 ª ZONA ELEITORAL - ALTINÓPOLIS
- [TRE-CE — 06000951220216060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4464688/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TSE — 06005091120246240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148650/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / GABINETE CGE
- [TRE-BA — 06000499820216050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145913/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 4 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000208520196140095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475272/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 095ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PA — 06000190320196140095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4474755/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 095ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA