{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4468,"origem":"stj","sha256_origem":"5bdcf9c2d478bda27d514c3cc060d04bde409ad58a03b42c58eb68c35f0dd751","registro_original":{"id_fonte":"000819037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1872705","numero_registro":"202101059739","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   BUSCA\nE   APREENSÃO.   FALTA   DE   CITAÇÃO.   EXTINÇÃO   DO   PROCESSO\nSEM   JULGAMENTO   DE   MÉRITO.   INTIMAÇÃO   PESSOAL.\nDESNECESIDADE.     DESENVOLVIMENTO   VÁLIDO   E   REGULAR   DO\nPROCESSO.     PRESSUPOSTOS   DE   CONSTITUIÇÃO.   AUSÊNCIA.\nREVISÃO.   SÚMULA   Nº   7/STJ.\n1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado\n na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015\n(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).\n2.   A   jurisprudência   do  Superior  Tribunal de Justiça  é\nfirme   no   sentido   de   que   a   falta   de   citação   do\nréu   configura   ausência   de   pressuposto   de   validade   da\nrelação   processual,   ensejando   sua   extinção   sem   exame\nde   mérito,   prescindindo   da   intimação   prévia   do   autor.\n3.   Na hipótese,   o   tribunal   de   origem   concluiu   que   a\n agravante   não   forneceu   o   endereço   para   que   a\ncitação   do   réu/agravado   fosse   realizada,   ensejando   a\nextinção   do   feito   sem   julgamento   do   mérito.\n4.   No caso em apreço, rever as   conclusões   do   acórdão\nestadual   demandaria   o revolvimento  do   conjunto\nfático-probatório,   o   que   atrai   o   óbice   da   Súmula   nº\n 7/STJ.\n5.   Agravo   interno   não   provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"15f8e2ea857d2ed5b6a3aa5b277c523514f72e1c2dbccea5ce3dc02e9f13646b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}