{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44680,"origem":"stj","sha256_origem":"beb3eb90e35c1658273d727455e6fe2bd59e310a043d956fd826f203710866eb","registro_original":{"id_fonte":"000855741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222211","numero_registro":"202203130452","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\nPENAL. ARTS. 158, § 3.º, 304 E 311 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DO RÉU EM DESCONFORMIDADE COM\nO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FIRMADA EM\nOUTRAS PROVAS INDEPENDENTES E CORROBORADAS EM JUÍZO. PLEITO\nABSOLUTÓRIO. I NVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE DO DELITO\nDE EXTORSÃO. CULPA BILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Para além do reconhecimento fotográfico, instruem o caderno\nprocessual outras provas independentes e corroboradas em juízo\nquanto à autoria dos crimes imputados ao Réu, pois a condenação\ntambém está alicerçada nos depoimentos prestados em juízo pelas\nVítimas e policiais que participaram da ocorrência que resultou na\nprisão, indicando que parte da res furtiva foi encontrada na posse\ndireta do Réu.\n2. A Corte de origem concluiu que foram devidamente comprovadas a\nautoria e a materialidade de todos os delitos. A inversão do julgado\nencontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n3. O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias está em\nharmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,\nsegundo a qual a premeditação é fundamento idôneo para amparar a\nmajoração da pena-base pela valoração negativa atribuída à\nculpabilidade.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 226 DO CPP - SUPOSTA INOBSERVÂNCIA - EXISTÊNCIA DE PROVAS\nINDEPENDENTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 682643>>-SP, <<AgRg no HC 631240>>-SC,\n         <<HC 668385>>-SP\n(PENA-BASE - CULPABILIDADE - PREMEDITAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1400206>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 1339190>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"df7db8ac1e39ae3bc2decefef76fba9a90d9c17b09b6f362143a9a0db1b9b022","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}