{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44682,"origem":"stj","sha256_origem":"d5076dbb6c7ee8be6e05f952b58f1165c7d9c766d7cb88e14c807b528dccc886","registro_original":{"id_fonte":"000855743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2330233","numero_registro":"202301117244","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A\nDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO APELO\nNOBRE. EVENTUAL NULIDADE NA FASE INQUISITORIAL. NÃ O CONTAMINA A\nAÇÃO PENAL. PRECEDENTES. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.\nPREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DE DESCLASSIFICAÇÃO\nPARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins\nde prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos\nconstitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo\ntexto constitucional ao Supremo Tribunal Federal.\n2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a\nnatureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação\npenal\" (HC n. 232.674/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta\nTurma, julgado em 02/04/2013, DJe 10/04/2013).\n3. Esta Corte Superior de Justiça entende que \"a lei processual\npenal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo\no qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente,\nhaja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que\nnão ocorreu no presente caso\" (AgRg no AREsp 1.608.617/SP, Rel.\nMinistro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe\n23/06/2020).\n4. A ocorrência de condenação não caracteriza, por si só, que tenha\nhavido prejuízo ao Réu, devendo essa circunstância ser devida e\nconcretamente demonstrada nos autos.\n5. O Tribunal a quo concluiu estar devidamente configurado o tráfico\nde drogas. A inversão do julgado, no sentido de se acolher os\npleitos absolutório ou pela desclassificação para o art. 28 da Lei\nn. 11.343/2006, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EVENTUAL NULIDADE NA FASE INQUISITORIAL - NÃO CONTAMINA A AÇÃO\nPENAL)\n   STJ - <<HC 232674>>-SP, <<AgRg no RHC 176926>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 149675>>-RJ\n(PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1608617>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1976249>>-SP, <<AgRg no HC 626476>>-RJ\n(CONDENAÇÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 820289>>-SP, <<AgRg no HC 769054>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6ab66c21b7372e8a4b47625b8c7e4a10865965c6bf99a4b3aa92f375d9e8eb05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}