# Registro público: STJ — 2330233

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-09-19
- **Publicação:** 2023-09-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44682/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44682.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5076dbb6c7ee8be6e05f952b58f1165c7d9c766d7cb88e14c807b528dccc886

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO APELO
NOBRE. EVENTUAL NULIDADE NA FASE INQUISITORIAL. NÃ O CONTAMINA A
AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DE DESCLASSIFICAÇÃO
PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins
de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos
constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo
texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a
natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação
penal" (HC n. 232.674/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta
Turma, julgado em 02/04/2013, DJe 10/04/2013).
3. Esta Corte Superior de Justiça entende que "a lei processual
penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo
o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente,
haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que
não ocorreu no presente caso" (AgRg no AREsp 1.608.617/SP, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe
23/06/2020).
4. A ocorrência de condenação não caracteriza, por si só, que tenha
havido prejuízo ao Réu, devendo essa circunstância ser devida e
concretamente demonstrada nos autos.
5. O Tribunal a quo concluiu estar devidamente configurado o tráfico
de drogas. A inversão do julgado, no sentido de se acolher os
pleitos absolutório ou pela desclassificação para o art. 28 da Lei
n. 11.343/2006, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

## Referências extraídas




## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.