# Registro público: TJSE — 00105292320188250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446820/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446820.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ed7d025838da50c5dfa6ba490a1f907b36548719c4235b7b4d83794f1fb28bd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-31
- **Último ato com data válida:** 2019-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação culposa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-08T08:45:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-08T11:40:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2019-01-30T10:00:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-04T12:49:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-10-30T13:22:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-26T08:22:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-10-18T10:21:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-18T09:05:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-10-17T11:08:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-10-17T11:06:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2018-09-05T11:29:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-07-31T22:08:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-03-19T07:29:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-18T11:00:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-18T10:36:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-14T10:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-11T10:31:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-08T00:39:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-21T07:38:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-09T00:25:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-05T08:20:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-01T12:37:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-29T11:11:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-18T00:25:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-05T09:35:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-21T12:44:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-30T00:58:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-17T11:21:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-29T00:55:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-18T08:34:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-01T09:29:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-01T08:39:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-09T07:24:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-04-09T07:24:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-03-14T10:27:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-14T07:45:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-13T23:19:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-13T12:42:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-08T12:37:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-08T12:37:56.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446820.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11959)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação culposa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-31 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-05 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-17 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-17 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-18 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-26 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-04 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-08 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-03-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-04-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-04-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-09 trata do assunto oficial «Receptação culposa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T08:17:25\.250000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180731120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6ed7d025838da50c5dfa6ba490a1f907b36548719c4235b7b4d83794f1fb28bd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00048008420168250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJMA — 00002235820208100143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246832/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS
- [TJSP — 00012956820218260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246770/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ANDRADINA
- [TJSE — 00038535720158250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760086/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00041185920158250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759045/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00005657520228260233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246628/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE IBATÉ
- [TJSP — 15017132120198260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5243303/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
- [TJMA — 00001831620208100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523417/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O