{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44684,"origem":"stj","sha256_origem":"4b5475b39b48675d607ce99f0461ee55e69019c5954a21519de9640b39ad11eb","registro_original":{"id_fonte":"000855745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174767","numero_registro":"202204008985","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO.\nAUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO\nREGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral,\nestabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial\nsó é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente\njustificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre\nsituação de flagrante delito.\n2. No caso, o ingresso forçado na residência está apoiado no fato de\nque, em patrulhamento em local conhecido pelo tráfico de drogas, os\npoliciais avistaram em frente à casa três pessoas, entre elas o\nAgravado, que, ao visualizarem os militares, empreenderam fuga até\nos fundos do pátio do imóvel, circunstâncias que não justificam, por\nsi sós, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial\npara ingresso no domicílio. Precedentes.\n3. A partir do exame do conjunto fático-probatório já realizado pelo\nTribunal local, a decisão agravada, proferida na via estreita do\nrecurso ordinário em habeas corpus, limitou-se a aplicar a\norientação jurisprudencial a respeito da ilegalidade da busca\ndomiciliar na situação narrada.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - FLAGRANTE DELITO)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FUGA DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE\nFUNDADAS RAZÕES - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 698199>>-RS, <<AgRg no REsp 1729391>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a220e2bf97f021a6073d9ff8ba9053131a2b8899d686ad8fc816dadc4a3dd002","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}