# Registro público: TJMG — 00102397720188130460

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446840/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446840.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fcc82aab47260363b9563e2034cc3a6d3e63a0df01bb119e1224751b40b75cbd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-21
- **Último ato com data válida:** 2019-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tabelionatos, Registros, Cartórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-21T17:57:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3949", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino"}}
- 2018-03-26T12:17:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3949", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino"}}
- 2018-03-26T12:40:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3949", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino"}}
- 2018-04-27T15:48:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3949", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino"}}
- 2018-05-21T17:29:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3949", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino"}}
- 2018-05-21T17:30:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3949", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino"}}
- 2018-07-31T14:47:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-31T14:49:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3949", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino"}}
- 2019-01-25T13:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-25T13:22:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3949", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino"}}
- 2019-03-28T14:49:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3949", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino"}}
- 2019-03-28T14:51:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3949", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino"}}
- 2019-04-12T11:56:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-22T17:17:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3949", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino"}}
- 2019-04-22T17:19:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3949", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino"}}
- 2019-04-22T17:20:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3949", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino"}}
- 2019-04-22T17:20:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3949", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino"}}
- 2019-04-24T16:01:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3949", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino"}}
- 2018-05-25T13:27:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3949", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino"}}
- 2019-04-23T12:35:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3949", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino"}}
- 2018-03-26T12:40:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3949", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino"}}
- 2018-05-24T18:00:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3949", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino"}}
- 2018-07-24T14:21:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3949", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino"}}
- 2019-01-25T13:16:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3949", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino"}}
- 2019-01-25T13:18:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3949", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino"}}
- 2019-04-12T11:52:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3949", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino"}}
- 2019-04-24T13:09:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3949", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino"}}
- 2019-05-15T17:47:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3949", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino"}}
- 2019-05-15T17:48:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3949", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10083](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10083)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tabelionatos, Registros, Cartórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-27 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-21 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-01-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-28 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-22 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-22 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-22 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-04-22 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-05-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-28T05:51:22\.899000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180321175721
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fcc82aab47260363b9563e2034cc3a6d3e63a0df01bb119e1224751b40b75cbd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00109567220178130089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467696/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10083
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino / Vara Única da comarca de Brazópolis
- [TJMG — 02643605420228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3025465/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10083
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000172120258160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153315/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10083
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino / ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO
- [TJMG — 00422550920158130713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463401/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10083
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino / 1ª Vara Cível da comarca de Viçosa
- [TJPR — 00000155720048160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032117/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10083
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino / CURITIBA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPR — 00000022820228160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701681/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10083
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino / CURITIBA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJES — 00000568820208080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2247932/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10083
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJRO — 70448261020178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466808/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10083
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS