{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44685,"origem":"stj","sha256_origem":"08f48d5222a710b1ad8b05891ae136817c96697a4cda7ee4428036cd6b793430","registro_original":{"id_fonte":"000855792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815998","numero_registro":"202301237839","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL. FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. ABSOLVIÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro\nRogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte\nSuperior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre\na realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes\nconclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca\npessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada\nsuspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade,\ndescrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e\ndevidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso\nconcreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de\noutros objetos ou papéis que constituam corpo de delito,\nevidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b)\nEntretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a\nexigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja\nrelacionada à \"posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que\nconstituam corpo de delito\". Vale dizer, há uma necessária\nreferibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal\nprobatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para\nabordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas\nem suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou\nsituações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou\nobjeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art.\n244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como \"rotina\" ou\n\"praxe\" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e\nmotivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade\nprobatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência\nlegal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g.\ndenúncias anônimas ) ou intuições/impressões subjetivas,\nintangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta,\nbaseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a\nausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos\nobjetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou\naparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal\ncomo nervosa, não preenche o standard probatório de \"fundada\nsuspeita\" exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de haverem sido\nencontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade -\napós a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário\nque o elemento \"fundada suspeita\" seja aferido com base no que se\ntinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a\npessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que\nconstituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera\ndescoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do\nindivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e\ncondições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas\nobtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que\ndela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual\nresponsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m)\nrealizado a diligência.\n2. Segundo se depreende dos autos, policiais estavam em\npatrulhamento em ponto de tráfico de drogas quando avistaram o\npaciente - conhecido dos agentes pelo envolvimento nesse tipo de\ndelito - com uma sacola nas mãos saindo de um beco, oportunidade em\nque ele, ao avistar a guarnição, empreendeu fuga, mas foi alcançado.\nTais circunstâncias, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e\nindicam a existência de fundada suspeita de que a sacola contivesse\nsubstâncias entorpecentes e de que o réu estives se na posse de\nmais objetos relacionados ao crime.\n3. Agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande\ndo Sul provido para reconhecer a licitude da prova decorrente da\nbusca pessoal e restabelecer a condenação do paciente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, dar provimento ao\nagravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros\nAntonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) e Laurita Vaz. Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis\nJúnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00244","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - REQUISITOS)\n STJ - <>-BA\n(BUSCA PESSOAL - TRÁFICO DE DROGAS - SACOLA - FUNDADA SUSPEITA)\n STJ - <>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0f7e3292c6e75a77929474ee13bb00acc2e0da6011648683c1d6c453ef13b7f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}