# Registro público: TRF6 — 00000339219684013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1968-12-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4468542/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4468542.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1e06e44b0b823e480dd9d9f0e168deb7559775c0bb0a10911c7faa3bf3298364 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 1989-10-25 - **Último ato com data válida:** 1996-07-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **1996-07-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **1996-07-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **1996-07-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **1996-05-30** — Com Resolução do Mérito (TPU 385) > **1996-05-30** — Conclusão (TPU 51) > **1996-05-17** — Conclusão (TPU 51) > **1996-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **1995-08-28** — Remessa (TPU 123) > **1995-08-28** — Remessa (TPU 123) > **1995-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **1995-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **1994-10-26** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 1989-10-25T14:21:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]} - 1992-07-15T16:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 1992-11-13T12:46:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 1992-11-16T15:56:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 1993-04-13T15:55:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 1993-06-22T14:23:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 1993-10-09T17:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 1993-10-09T17:15:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 1993-11-03T15:17:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 1994-02-21T16:23:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 1994-09-05T16:17:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 1994-10-26T15:19:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 1995-08-28T17:34:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 1995-08-28T17:35:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 1996-05-17T18:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 1996-05-30T17:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1991-05-08T13:58:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 1992-04-22T13:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1992-04-28T09:02:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1992-06-02T18:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1992-06-09T14:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1992-07-03T14:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1992-07-14T14:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1992-09-08T17:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1992-09-10T08:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1992-11-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1993-08-05T16:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1993-08-25T15:47:00.000Z — Remessa (TPU 980) - 1993-09-13T16:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1993-11-08T13:20:00.000Z — Remessa (TPU 980) - 1993-12-09T14:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1994-05-19T14:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1994-05-30T15:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1995-04-04T12:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1995-06-16T17:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1996-01-29T12:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1996-05-30T18:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385) - 1996-07-02T13:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1996-07-09T17:38:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 1996-07-17T13:22:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e06e44b0b823e480dd9d9f0e168deb7559775c0bb0a10911c7faa3bf3298364.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1989-10-25 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1991-05-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 1992-11-13 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 1992-11-16 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 1993-04-13 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 1993-06-22 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 1993-10-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 1993-10-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 1993-11-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 1994-02-21 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 1994-09-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 1994-10-26 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 1995-08-28 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 1995-08-28 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 1996-05-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 1996-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 1996-07-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 1996-07-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1991-05-08 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 1996-07-09 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T16:42:22\.429990957Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1968\-12\-05T08:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1968\-12\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1e06e44b0b823e480dd9d9f0e168deb7559775c0bb0a10911c7faa3bf3298364 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000339219684013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 1996-07-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1e06e44b0b823e480dd9d9f0e168deb7559775c0bb0a10911c7faa3bf3298364 - **SHA-256 do comentário:** 34b046f8afc35312bb7adf3f70aa6835f04c39874d968206412ab7760aa7a0e2