{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44686,"origem":"stj","sha256_origem":"8847537dbcebb301f393ce0c2f169a1e996c04b202db18c7ef234ff3b274070e","registro_original":{"id_fonte":"000855835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164389","numero_registro":"202201297738","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA APREENSÃO DOS\nENTORPECENTES PELA INVASÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS\nRAZÕES PARA O INGRESSO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA,\nNA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso\nExtraordinário 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão\ngeral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que\no ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia\nquanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas\nrazões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso\nconcreto, que indiquem situação de flagrante no interior da\nresidência.\n2. No caso, o ingresso dos policiais no local foi precedido de\nfundadas razões, pois, de acordo com o Tribunal estadual, \"foram\nrealizadas diligências averiguativas pela guarnição policial\", que\nconstataram indícios suficientes da pratica delituosa. Além disso,\nfoi destacado que a casa em que ocorreu a apreensão \"não era\nutilizada como residência fixa e que vários indivíduos entravam e\nsaíam em horários diversos, com vários automóveis, incluindo um\nJetta branco, de placa IXK2J36\", o que afasta a invocada proteção\nconstitucional ao domicílio, nos termos da jurisprudência desta\nCorte, v.g. AgRg no RHC n. 158.301/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,\nQUINTA TURMA, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.\n3. Para desconstituir a convicção do Tribunal local de que o\ningresso na residência teria se dado em desconformidade com a\nprevisão legal e com o entendimento jurisprudencial, nos moldes\nrequeridos na impetração, imprescindível seria o revolvimento\nfático-probatório dos autos, providência inviável de se promover no\nrito célere e estreito do habeas corpus ou do recurso que lhe faz as\nvezes.\n4. A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou\nilegal, pois o Juízo singular ressaltou a gravidade concreta da\nconduta, evidenciada pela considerável quantidade de entorpecentes\napreendidos, o que justifica a segregação cautelar como garantia da\nordem pública.\n5. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como\nprimariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -\nnão tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia\nantecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a\ndecretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.\n6. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\npois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes\npara acautelar a ordem pública.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO - IMÓVEL NÃO UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA -\nAUSÊNCIA DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 158301>>-RS\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 697719>>-SC, <<AgRg no HC 749057>>-SP,\n         <<HC 701676>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - IDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 684922>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"29b1a61d22b0a7aa79e46592fff7955954b05d59b1ac543d078fa7686d21d4c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}