# Registro público: TJAM — 05445997320238040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4468617/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4468617.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2f988604b94cfa3471434a84a7f2ffdb088db641015d91e30745b4037d6e5e63 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-10 - **Último ato com data válida:** 2024-08-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-21** — Publicação (TPU 92) > **2024-08-20** — Publicação (TPU 92) > **2024-08-12** — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871) > **2024-06-24** — Publicação (TPU 92) > **2024-06-17** — Petição (TPU 85) > **2024-06-11** — Publicação (TPU 92) > **2024-06-06** — Provimento em Parte (TPU 238) > **2024-02-21** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2024-02-07** — Publicação (TPU 92) > **2024-02-06** — Publicação (TPU 92) > **2024-01-03** — Petição (TPU 85) > **2023-10-24** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Material ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-10T19:09:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-07-10T19:09:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-07-11T17:46:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 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2024-06-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-20T20:09:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-07-12T17:06:38.000Z — Liminar (TPU 792) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-07-13T08:29:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4468617.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-12 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2023-09-01 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-09-28 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-10-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-01-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-02-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2024-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-08-12 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2024-08-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-07-12 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-02-21 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2024-08-12 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-30T15:50:12\.860000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230710190953 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2f988604b94cfa3471434a84a7f2ffdb088db641015d91e30745b4037d6e5e63 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 06062743720238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475004/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJAM — 00000118720138046500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561378/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo - [TJMA — 00002425320148100053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561666/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7780 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO - [TJAM — 04577567120248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472714/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJDFT — 00024009020118070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1592953/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7780 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? - [TJMA — 00000207520188100108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806768/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7780 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM - [TJMA — 00000204320198100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805366/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7780 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O - [TJMG — 00999113820158130481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562092/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, material - **SHA-256 do HTML autoral:** 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7 - **SHA-256 do registro documental:** 2f988604b94cfa3471434a84a7f2ffdb088db641015d91e30745b4037d6e5e63 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F) ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** 2f988604b94cfa3471434a84a7f2ffdb088db641015d91e30745b4037d6e5e63 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)