# Registro público: TJRO — 00063545619998220012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA GENÉRICA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446882/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446882.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce276e16ae6134885c40b4dced72c3db164894935ac6dc734b02d558ff89b870

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-02-27
- **Último ato com data válida:** 2023-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2003-07-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2003-06-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **1997-05-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **1997-05-28** — Provisório (TPU 245)
> **1996-02-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Favorecimento da Prostituição | Casa de Prostituição

## Movimentações processuais (fonte)

- 1996-02-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3455", "nome": "2ª VARA GENÉRICA"}}
- 2023-06-20T10:00:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3455", "nome": "2ª VARA GENÉRICA"}}
- 2003-07-16T12:06:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3455", "nome": "2ª VARA GENÉRICA"}}
- 1997-05-28T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3455", "nome": "2ª VARA GENÉRICA"}}
- 1997-05-28T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3455", "nome": "2ª VARA GENÉRICA"}}
- 2003-06-17T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3455", "nome": "2ª VARA GENÉRICA"}}
- 2023-07-14T17:58:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3455", "nome": "2ª VARA GENÉRICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5852](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5852)
- [Outros processos do assunto TPU 5853](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5853)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Favorecimento da Prostituição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Casa de Prostituição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1996-02-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1997-05-28 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 1997-05-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2003-06-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2003-07-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2003-06-17 trata do assunto oficial «Favorecimento da Prostituição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-03T19:07:14\.430000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19960227000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ce276e16ae6134885c40b4dced72c3db164894935ac6dc734b02d558ff89b870

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00029051520074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072055/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 5852, 5853
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA GENÉRICA / Gabinete 05
- [TJMT — 00000907120168110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704410/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5852, 5853
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA GENÉRICA / Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJMT — 00000701920188110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1429762/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5852, 5853
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA GENÉRICA / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR
- [TJMA — 00000438220008100033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1399655/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5852, 5853
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA GENÉRICA / 1� VARA DA COMARCA DE COLINAS
- [TJRO — 00093242719978220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584299/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5852
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA GENÉRICA / VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00003421020048140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141118/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5852
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA GENÉRICA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA
- [TJPB — 00006326320178150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4884553/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5852
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA GENÉRICA / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJMG — 00034320520168130042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815760/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5852
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA GENÉRICA / Terceira Vice-Presidência