# Registro público: TSE — 06002887220206200052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4468880/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4468880.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0d24db179bc3eaba8e488bda2ac301625978e1ddd5cd897b2be9e723ff7552f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-11
- **Último ato com data válida:** 2022-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-13** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-06** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-04** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2022-03-28** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Cargo - Vereador | Cargo - Vice-Prefeito | Abuso - De Poder Econômico | Captação Ilícita de Sufrágio | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-12T15:16:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-11T13:23:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-11-11T13:23:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-16T16:10:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-25T17:19:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-28T15:48:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-03-28T15:48:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-28T15:48:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-04T15:46:49.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2022-05-04T15:46:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-05T15:39:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-05T15:39:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-05T15:39:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-05T17:09:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-05-06T02:00:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-06T02:00:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-13T16:01:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-13T21:08:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-05-13T21:08:06.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a0d24db179bc3eaba8e488bda2ac301625978e1ddd5cd897b2be9e723ff7552f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-28 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-04 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-13 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:38\.012017109Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-11\-11T13:23:33\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a0d24db179bc3eaba8e488bda2ac301625978e1ddd5cd897b2be9e723ff7552f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06006224220206130201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428887/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06006432620206160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417774/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-RN — 06002712720246200042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515099/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 42 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06002910520246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490286/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-RN — 06002607020246200018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463368/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 18 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06004446720246250024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428792/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-PA — 00005443220166140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3675952/) — classe: Recurso contra Expedição de Diploma; referências coincidentes: 11633, 11640, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso contra Expedição de Diploma
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / Assessoria da Corregedoria
- [TRE-SP — 00001014320136260036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166839/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GAB03

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002887220206200052 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Prefeito | Cargo - Vereador | Cargo - Vice-Prefeito | Abuso - De Poder Econômico | Captação Ilícita de Sufrágio | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a0d24db179bc3eaba8e488bda2ac301625978e1ddd5cd897b2be9e723ff7552f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a0d24db179bc3eaba8e488bda2ac301625978e1ddd5cd897b2be9e723ff7552f
- **SHA-256 do comentário:** 8cbd39b421cdab70e7e1fb3eb2db0d6ef93f2550bc09b745eae3e454d7a3299a