# Registro público: TJES — 00001320220128080014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4469003/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4469003.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ac60403e30685f66c77304917a6966e5aef38f95d6014c39279fb43e754a899f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-10 - **Último ato com data válida:** 2022-08-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-05** — Definitivo (TPU 246) > **2022-04-19** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2022-04-19** — Desarquivamento (TPU 893) > **2022-04-19** — Desarquivamento (TPU 893) > **2022-04-19** — Retificação de movimento (TPU 11983) > **2022-04-19** — Retificação de movimento (TPU 11983) > **2022-01-20** — Petição (TPU 85) > **2021-12-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2021-12-15** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2013-06-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-06-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-05-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-10T16:13:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4972", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"}} - 2012-01-12T17:00:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4972", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"}} - 2012-08-13T14:56:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4972", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4972", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"}} - 2013-03-07T14:14:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4972", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4469003.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac60403e30685f66c77304917a6966e5aef38f95d6014c39279fb43e754a899f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-12-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2022-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-04-19 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-04-19 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-04-19 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2022-04-19 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2022-04-19 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2022-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:40:29\.870000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120110161346 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ac60403e30685f66c77304917a6966e5aef38f95d6014c39279fb43e754a899f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00000611020078080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2367105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA / 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA - [TRF4 — 50070504220124047204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2595344/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA / 1ª Vara Federal de Criciúma - [TJCE — 00123012520158060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919198/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA / 2ª VARA CIVEL DE ACOPIARA - [TJES — 00000107120048080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239551/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA / 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA - [TJES — 00000071920048080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA / 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA - [TJSC — 03009115620158240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000312/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJRS — 00216012720078210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJAL — 08102859220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998709/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428 - **SHA-256 do registro documental:** ac60403e30685f66c77304917a6966e5aef38f95d6014c39279fb43e754a899f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** ac60403e30685f66c77304917a6966e5aef38f95d6014c39279fb43e754a899f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001320220128080014 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ac60403e30685f66c77304917a6966e5aef38f95d6014c39279fb43e754a899f - **SHA-256 do comentário:** ed90a0a3a5a6dc150febe04a1301e4a079c637d99e9d9a8eb9f2782b9d421a44