# Registro público: TRT23 — 00001489820245230003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4469049/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4469049.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a663550bce52d7bbee3ae74dcde14e799875d06de3d6a48c22cac573f81d65ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 103
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-29
- **Último ato com data válida:** 2024-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-13** — Remessa (TPU 123)
> **2024-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-28** — Mandado (TPU 106)
> **2024-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-14** — Mandado (TPU 985)
> **2024-11-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-12** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2024-11-12** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2024-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Férias / Gozo / Fruição | FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-29T11:09:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-03-01T14:53:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-19T10:25:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-12T20:56:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-13T11:30:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-18T19:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-04-23T10:07:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82931", "nome": "CEJUSC de Cuiabá 1º Grau"}}
- 2024-05-09T11:52:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-05-21T15:10:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4469049.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13432)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00002106920255140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687261/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13432, 13719, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT18 — 00004055020265180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13432, 13719, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Aparecida de Goiania - 02a Vara
- [TRT8 — 00001222720245080130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471120/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13432, 13719, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
- [TRT6 — 00000418820255060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2685100/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13432, 13719, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / OLINDA - 03A VARA
- [TRT9 — 00000276820255090668](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2239699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13432, 13719, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
- [TRT6 — 00000305320255060103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015193/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13432, 13719, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / OLINDA - 03A VARA
- [TRT6 — 00000183920255060103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1344752/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13432, 13719, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / OLINDA - 03A VARA
- [TRT24 — 00242084220255240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681852/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13719, 13814, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Vara do Trabalho de Coxim