{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44692,"origem":"stj","sha256_origem":"6a3f0f2c828411c04884424c8e5da66b13e414f0d9636939bf833e32d854cd21","registro_original":{"id_fonte":"000855841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846616","numero_registro":"202302891028","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA AGRESSÃO\nPRATICADA PELOS AGENTES ESTATAIS NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.\nQUESTÃO A SER ELUCIDADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INCURSÃO\nFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO\nDELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO  DESPROVIDO.\n1. Inviável acolher, neste momento, a tese de nulidade em razão de\nsupostas agressões ao Agravante pelos agentes estatais no momento da\nprisão em flagrante, pois foi destacado pelas instâncias ordinárias\nque a atuação dos Policiais está em apuração e será melhor\nelucidada durante a instrução processual, não tendo se verificado,\naté o momento, que o proceder dos agentes estatais tenha aptidão de\nmacular a legalidade da prisão em flagrante ou reverberar vícios na\nação penal que está em curso, notadamente porque as lesões\napresentadas se mostraram compatíveis com o depoimento dos policiais\nno sentido de que o Agravante caiu da moto durante a perseguição.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"É inadmissível, na via\neleita, o enfrentamento das teses de negativa de autoria e de\nprática de tortura pelos policiais que efetuaram a prisão em\nflagrante, tendo em vista a necessária incursão probatória\" (RHC n.\n167.118/BA, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,\njulgado em 25/10/2022, DJe 28/10/2022).\n3. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos\ntermos do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo sido amparada\nna especial gravidade da conduta, evidenciada pela quantidade de\ndroga apreendida com o Agravante, bem como no fundado receio de\nreiteração delitiva, pois o Acusado possui condenação anterior pelo\ncrime de tráfico de drogas, o que justifica a segregação cautelar\npara garantia da ordem pública.\n4. Considerados a gravidade concreta dos fatos e o fundado risco de\nreiteração delitiva, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação\nde medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282,\ninciso II, do Código de Processo Penal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PRÁTICA DE TORTURA - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE NA\nVIA ELEITA)\n   STJ - <<RHC 167118>>-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - IDONEIDADE)\n   STJ - <<RHC 156048>>-SC, <<AgRg no HC 684922>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b1995a6cd42f907e2a6aa6f8f17f389b81a4b9295c3b88ab61fd889fdd4a3ff3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}