{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44693,"origem":"stj","sha256_origem":"a01948004feed9211577e208abcceeccf8d1907b44ea5898b358f5b2ec7adc9f","registro_original":{"id_fonte":"000855842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"847227","numero_registro":"202302921565","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO\nAGRAVADA (ART. 315, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO\nOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE\nMANDADO JUDICIAL. ANÁLISE DOS REQUSITOS DA MEDIDA. INADEQUAÇÃO DA\nVIA ELEITA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). VALIDADE.\nPRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO CONCRETO\nDE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada deficiência na fundamentação da decisão\nagravada. A ratio decidendi está embasada em circunstâncias\nconstantes nos autos, com indicação específica dos atos normativos\nincidentes na hipótese em análise. Ademais, apontou-se o atual\nentendimento jurisprudencial desta Corte Superior sobre o tema e a\nDefesa não trouxe, em seu arrazoado, precedentes com força\nvinculante. Assim, à luz do caso concreto, o julgador é livre para\nadotar conclusão diversa, desde que devidamente motivada.\nPrecedentes.\n2. As investigações indicaram a existência de elementos no sentido\nde que uma arma de fogo utilizada em um homicídio estava localizada\nna residência do Paciente. Assim, a Autoridade Policial postulou\npela expedição de mandado de busca e apreensão, com o fim de\nelucidar o crime em questão. Para \"concluir que o mandado judicial\nde busca e apreensão não teria sido derivado de investigações já\nrealizadas pela polícia e que o inquérito policial teria sido\ninstaurado com base, exclusivamente, em denúncia anônima, como faz\ncrer a defesa, seria necessário o reexame do conjunto\nfático-probatório, incompatível com os estreitos limites da via\neleita\" (AgRg no HC n. 696.534/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES\nDA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021).\n3. Não se verifica nulidade na apreensão dos entorpecentes. Segundo\no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, embora a \"medida\ninvasiva tenha sido autorizada no curso de investigação relativa a\ndelito diverso, o que se tem, neste caso, é o encontro fortuito de\nprovas, também chamado pela doutrina de serendipidade, não havendo\nque se falar em irregularidade ou vício na diligência ou nas provas\nobtidas no curso de sua execução\" (AgRg no HC n. 703.948/SC, relator\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em\n08/03/2022, DJe 11/03/2022). Precedentes.\n4. A necessidade da prisão preventiva foi devidamente fundamentada\npelas instâncias ordinárias. Indicou-se a gravidade concreta da\nconduta, tendo em vista que, no cumprimento de mandado de busca e\napreensão com o objetivo de elucidar delito diverso, na residência\ndo Agravante foi apreendida relevante quantidade de entorpecentes.\nAdemais, há menção ao risco de reiteração delitiva, revelado pela\nreincidência e registros criminais antecedentes.\n5. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o\ncondão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso\nestejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva\nque autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.\n6. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, pois o risco de reiteração delitiva demonstra serem\ninsuficientes para acautelar a ordem pública.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS - SERENDIPIDADE - VALIDADE)\n STJ - <>-SC, <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)\n STJ - <>-PR, <>-SP,\n <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - MAUS\nANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM\nANDAMENTO)\n STJ - <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8b832c284d1d88949b080fef603f5ef7b957fb4455cd6cce6d6a8698812a3792","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}