{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44694,"origem":"stj","sha256_origem":"70b4e06863f12c08175bab6ea37c5db0e1cd1623e672d574e9e457830d5f5f6d","registro_original":{"id_fonte":"000855843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026674","numero_registro":"202202913268","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 14 DA LEI N.\n10.826/2003 (POSSE DE CINCO MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO). ATIPICIDADE\nMATERIAL. MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO\nABSTRATO. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, embora o crime de\nposse de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e\nde perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de\nmunição desacompanhada de arma de fogo capaz de deflagrá-la, é\ndevido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em\nv ista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico\ntutelado pela norma penal. Na situação dos autos, foram apreendidas\ncerca de 5 (cinco) cartuchos calibre .38, desacompanhadas de\nqualquer arma de fogo, quantidade que autoriza o reconhecimento da\natipicidade.\n2. A apreensão, na mesma ocasião, de ínfima quantidade de maconha\n(0,34g), que levou à condenação pelo delito do art. 28 da Lei n.\n11.343/2006, a qual foi extinta pela prescrição da pretensão\npunitiva, além de quantidade não significativa de dinheiro em\nespécie (R$ 79,00 - setenta e nove reais), não configura contexto\nfático apto a afastar a incidência do princípio da insignificância,\nmormente quando o Agravado é primário e possui bons antecedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1968161>>-PA, <<AgRg no REsp 1853920>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9f19ae2f80ef3bf460695f159566eba5c8c0d0307945c1b50b1e79208fc7e24b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}