{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44695,"origem":"stj","sha256_origem":"78c5487d97c1dd01069d8b67a6b6f99b45883d2e2bcf7a2265e1c22602269d3f","registro_original":{"id_fonte":"000855844","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814734","numero_registro":"202301156270","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO\nPÚBLICO ESTADUAL CONTRA DECISÃO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.\nAFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, DA LEI\nN. 11.343/2006). MOTIVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS\nCONCRETOS INDICATIVOS DA DEDICAÇÃO A  ATIVIDADES DELITUOSAS OU\nVINCULAÇÃO DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO.\n1.  Hipótese em que o fundamento utilizado pelas instâncias de\norigem para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado foi a\npresunção de que a expressiva quantidade de entorpecentes e a\nsuposta prática do crime de associação para o tráfico seria\nindicativo de que o réu não era traficante eventual, sem, contudo,\nhaver a demonstração, por meio de elementos concretos extraídos dos\nautos, de que ele se dedicava a atividades criminosas ou integrava\nde maneira estável e permanente organização criminosa.\n2. Portanto, deve incidir a causa de diminuição da pena, por se\ntratar de paciente primário, sem antecedentes, apreendido com\nquantidade de droga não expressiva.\n3. Registre-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior\nfirmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo\nprevisto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a\ndemonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação\ncriminosa (AgRg no AREsp n. 2.094.319/MG, Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022).\n4. Hipótese em que a sentença condenatória demonstra que se\npresumiu, com base em indícios, a associação do paciente, sem se\ndeclinar a quem ele estaria associado, por qual período e de que\nforma, elementos indispensáveis para a demonstração da estabilidade\ne permanência.\n5.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -\nQUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - CRITÉRIO PARA AFASTAMENTO -\nINSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 805513>>-SC, <<AgRg no HC 787378>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS  - PRIMARIEDADE - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE\nPENA - AFASTAMENTO - INIDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 702007>>-SP\n(CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA -\nNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 556076>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a0298866924e9aefc90a4eb3821154d46aff106d17c4b53f7a4a76147d0258f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}