# Registro público: STJ — 00003640720188260530

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4469613/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4469613.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 28037ecca5f109db509b3fd300e0b11278b3e6dee1e893f29e176844592c09d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-14
- **Último ato com data válida:** 2023-10-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-31** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-10-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Roubo Majorado | Receptação | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Explosão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-23T11:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-09-23T13:56:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-23T13:56:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-11-18T17:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-11-18T17:45:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-19T10:30:19.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-10-23T16:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-31T09:40:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-09-14T16:51:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-18T17:30:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-19T10:30:21.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2023-10-19T10:30:19.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2023-10-20T05:20:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-20T05:20:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-20T05:20:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-31T09:25:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-31T09:49:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-18T17:30:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-10-19T10:30:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-19T10:30:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-19T10:30:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-19T18:54:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-19T18:54:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-19T18:54:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-23T15:58:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)
- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 3493](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3493)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28037ecca5f109db509b3fd300e0b11278b3e6dee1e893f29e176844592c09d2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Explosão — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-18 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-19 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-19 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-10-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-10-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-10-19 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2023-10-19 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-31 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:14:30\.983383188Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 28037ecca5f109db509b3fd300e0b11278b3e6dee1e893f29e176844592c09d2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00683218620208130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458345/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3493, 3633, 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vice-Presidência
- [TJMA — 00000040920218100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226935/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3493, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES
- [TJMG — 00176563220218130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069748/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3493, 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00002366720178150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3183886/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3493, 3633, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO)
- [TJPR — 00015607220208160060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1550521/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3493, 3633, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJDFT — 00007753220178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691390/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3493, 3633, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJMA — 00000162720178100026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/662363/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3493, 3633, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 4� VARA DA COMARCA DE BALSAS
- [TJMG — 00234182720238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273076/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3493, 3633, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** e11e5193664b33be1edd3e49ade4e6498d1ed9c8791031062fe3a7ac143b087e
- **SHA-256 do registro documental:** 28037ecca5f109db509b3fd300e0b11278b3e6dee1e893f29e176844592c09d2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003640720188260530 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Roubo Majorado | Receptação | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Explosão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2023-10-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28037ecca5f109db509b3fd300e0b11278b3e6dee1e893f29e176844592c09d2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 28037ecca5f109db509b3fd300e0b11278b3e6dee1e893f29e176844592c09d2
- **SHA-256 do comentário:** 6ae8b2022adbf91726fee473d506e96815b0add416b7320295b0660170cb0356