{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44697,"origem":"stj","sha256_origem":"216873667b77de48252302b444da9357da070d227ccd19e47094b8a362789278","registro_original":{"id_fonte":"000855846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"837379","numero_registro":"202302388305","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (129,4 G DE\nMACONHA). DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E\nREGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA.\nPRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO CONCRETO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL INEXISTENTE.\n1. A decisão singular prolatada por Relator não afronta o princípio\nda colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda\nque não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo\ncerto que a possibilidade de interposição de agravo regimental\ncontra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a\nmatéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o\nvício suscitado pelo agravante (AgRg no HC n. 485.393/SC, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019) - (AgRg no HC\nn. 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\nDJe 17/12/2020).\n2. As instâncias ordinárias apontaram prova da existência do delito\ne o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do agravante à\nordem pública, com base em elementos concretos nos autos, mormente\ndiante do risco de reiteração delitiva, pois o acusado ostenta\ncondenação definitiva por delito idêntico, sendo, assim, reincidente\nespecífico cuja pena foi cumprida ou extinta em 29/7/2020, o que\nconstitui fundamento apto a consubstanciar a prisão cautelar.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"97f051d27afa6360d34949dcbee70e948afddf56c03100cefe7507616c210b6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}