# Registro público: TRE-AL — 06007025220206020026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4469770/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4469770.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9da5cc9bd2c95ef7c5d31d94b4d6ef98f4759f5dffa2f9f64fce3cf65caffcaf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-07
- **Último ato com data válida:** 2021-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-27** — Reativação (TPU 849)
> **2021-07-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-04-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-01-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-17** — Em Secretaria (TPU 12268)
> **2020-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-17** — Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1062)
> **2020-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-07T11:15:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-12-08T14:28:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-12-16T12:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16214", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO"}}
- 2020-12-16T12:14:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-12-16T12:14:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16214", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO"}}
- 2020-12-07T10:48:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-16T12:15:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-12-16T12:15:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16214", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO"}}
- 2020-12-16T20:20:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16214", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO"}}
- 2020-12-16T20:20:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16214", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO"}}
- 2020-12-17T02:23:00.000Z — Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1062)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16214", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO"}}
- 2020-12-17T11:22:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16214", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO"}}
- 2021-01-27T02:15:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16214", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO"}}
- 2021-01-31T03:07:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-12-07T11:15:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-12-11T10:22:53.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16214", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO"}}
- 2020-12-17T02:23:02.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16214", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO"}}
- 2021-04-15T15:33:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16214", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO"}}
- 2021-04-15T15:33:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16214", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO"}}
- 2021-07-27T14:57:58.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16214", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO"}}
- 2021-07-27T14:57:58.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16214", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO"}}
- 2021-07-27T14:59:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16214", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO"}}
- 2021-07-27T14:59:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16214", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11455)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-08 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-11 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-17 — Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-17 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-01-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-07-27 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-07-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-12-11 para o assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-27 no assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-31 no assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AL — 06006964520206020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475649/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO
- [TRE-AL — 06000168420256020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790134/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
- [TRE-BA — 06000501820236050197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122534/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO / 197 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AL — 06006973020206020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460993/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO
- [TRE-PR — 06000403220216160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121779/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO / 69 ª zona eleitoral-Francisco Beltrão
- [TRE-MG — 06000118920246130285](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076897/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO / 285ª Zona Eleitoral - São Romão
- [TRE-MG — 06000118520236130136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058438/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO / 136ª Zona Eleitoral - Itambacuri
- [TRE-BA — 06000484820236050197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058222/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO / 197 º CARTÓRIO ELEITORAL