# Registro público: TRT7 — 00010273420105070006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno
- **Classe:** Agravo de Petição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446979/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446979.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a7a79fd7c267aa2387c1c843bb19161889100236454880595f4ffbe6f6d196b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-03
- **Último ato com data válida:** 2018-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-11-18** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-10-05** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-09-29** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2017-09-20** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revisão | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-03T10:57:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-04T13:20:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-04T13:23:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-04T13:25:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-03-04T13:25:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-03-04T13:25:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-05T08:59:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-19T15:32:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-03T10:01:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-08T10:50:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-08-10T14:39:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-20T11:55:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-21T00:00:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-29T13:01:11.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-10-05T00:00:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-05T00:00:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-14T00:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-14T00:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-14T00:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-18T00:00:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-18T00:00:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-01T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-03-03T11:00:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-04T13:23:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-11T08:45:05.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2017-09-20T11:55:05.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2018-02-20T11:57:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13528](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13528)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revisão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-06-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-20 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-09-29 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-10-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-11-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-11-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-11-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-02-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-02-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Revisão» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2017-09-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00004360420125070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425700/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13528, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno / Gab. Des. Plauto Carneiro Porto
- [TRT2 — 00005252220145020030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105678/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13528, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno / 30ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005122420155020083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047000/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13528, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno / 83ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT7 — 00012918020125070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413679/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13528, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno / Gab. Des. Dulcina de Holanda Palhano
- [TRT7 — 00025996320135070024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221112/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13528, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno / Gab. Des. Plauto Carneiro Porto
- [TRT2 — 00004487220125020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479175/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13528, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00001733420195170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465748/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13528
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno / 12ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT13 — 00001975720255130012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3732680/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13528
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno / Vara do Trabalho de Sousa