{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44698,"origem":"stj","sha256_origem":"a5ee74cd55e67f20d1e659a12b99925621dac53e984ec4ef7c7abbf5815d06b1","registro_original":{"id_fonte":"000855847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"841586","numero_registro":"202302640816","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (30,27 G DE\nCOCAÍNA; 27,82 G DE CRACK; E 0,59 G DE MACONHA) E DESOBEDIÊNCIA.\nPRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVOGAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVANTE QUE PERMANECEU FORAGIDO.\nASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.\nMATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE\nAPRESENTADO PELA DEFESA. SUPRESSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL INEXISTENTE.\n1. As instâncias ordinárias decidiram em harmonia com a\njurisprudência desta Casa, no sentido de que a periculosidade social\ndo agravante evidenciada pelo risco de reiteração delitiva e pela\nfuga do distrito da culpa, permanecendo foragido por 10 meses,\nconstituem fundamentos idôneos para decretação da prisão preventiva.\n2. A alegada extemporaneidade do decreto constritivo não foi\nexaminada pelo Tribunal de origem sob o enfoque trazido no mandamus\n- tendo por base o fato de que o agravante não praticou nenhum\ndelito durante o período em que ficou foragido -, o que obsta a\nanálise por esta Corte Superior, porquanto é vedada a apreciação per\nsaltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância\n(AgRg no HC n. 765.498/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe\n20/3/2023).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 164399>>-AL, <<AgRg no HC 749920>>-SP\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 794812>>-RS\n(QUESTÃO NÃO APRECIADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 765498>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ee343a0419edc3ea7e8ef00bcb8c22926ea591968537ede36e274c841eae4d69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}