{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44700,"origem":"stj","sha256_origem":"86ee0b033a7d1f010ee467d1e4f69c25b2af90bc7eaf1604266dafcf1fefb2ac","registro_original":{"id_fonte":"000855849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846888","numero_registro":"202302906650","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE\nDROGAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VIA ELEITA\nINADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. MODUS\nOPERANDI A DENOTAR A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. USO DE TRÊS\nCELULARES, SENDO UM PARA SE COMUNICAR COM UM BATEDOR. INDEFERIMENTO\nLIMINAR DA INICIAL QUE DEVE SER MANTIDO.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere\nliminarmente a inicial, quando verificado que, além de a via eleita\nter sido indevidamente utilizada como espécie de \"segunda apelação\",\ndestinada a revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas\ninstâncias ordinárias, não se evidencia o constrangimento alegado na\ninicial.\n2. Hipótese em que o afastamento da minorante não se encontra\njustificado apenas na quantidade de droga apreendida, mas em tal\ncircunstância, aliada à existência de indícios de que o acusado se\nutilizaria de três aparelhos telefônicos, sendo um para se comunicar\ncom um batedor, que supostamente trabalharia para ele, a denotar a\ndedicação à atividade criminosa. Precedente.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO\nCONCRETO)\n   STJ - <<AgRg no HC 800386>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2f9dee74583f47c8db01d65c80a3c86f6ab8a81a8479c97003c954e1bb4e74ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}