# Registro público: TJPR — 00000098020228160159

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470092/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470092.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8630c669e34cb964b12ff4eaadc3ecf994652f5b31d7c8279827664aa0e0a4d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-03
- **Último ato com data válida:** 2022-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-21** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-08** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-09-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Destruição ou Destinação das Coisas Apreendidas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-03T15:45:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9147", "nome": "SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2022-01-03T15:45:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9147", "nome": "SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2022-01-03T15:45:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9147", "nome": "SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2022-01-03T15:47:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9147", "nome": "SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2022-01-04T19:05:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9147", "nome": "SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2022-01-05T16:11:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-01-06T13:10:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-01-06T13:12:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9147", "nome": "SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2022-01-12T20:49:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9147", "nome": "SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2022-01-25T18:53:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-01-28T15:52:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-13T11:34:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-13T11:55:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-18T17:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-28T12:18:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-28T12:25:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-02T14:49:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-02T17:50:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-02T17:57:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-03T17:10:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-06T10:49:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-06T11:01:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-07T13:47:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-07T14:49:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-07T18:27:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-07T22:31:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-09T09:21:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-17T17:09:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-18T15:16:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-19T19:52:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-24T15:08:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9147", "nome": "SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2022-03-25T13:22:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-25T15:09:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9147", "nome": "SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2022-03-28T10:33:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9147", "nome": "SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2022-04-11T16:20:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-11T16:24:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-18T13:08:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-27T12:46:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9147", "nome": "SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2022-05-02T13:53:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9147", "nome": "SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2022-05-26T23:40:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9147", "nome": "SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470092.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14958](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14958)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8630c669e34cb964b12ff4eaadc3ecf994652f5b31d7c8279827664aa0e0a4d7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Destruição ou Destinação das Coisas Apreendidas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-03 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-05-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-08-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-08-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-08-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-09-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-09-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-09-16 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-09-16 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-09-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-09-30 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:45:35\.797000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220103154535
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8630c669e34cb964b12ff4eaadc3ecf994652f5b31d7c8279827664aa0e0a4d7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000300920228160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306218/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14958
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / CURITIBA - 3ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000301420258160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306276/) — classe: Destinação de Bens Apreendidos; referências coincidentes: 14958
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Destinação de Bens Apreendidos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / ALTO PIQUIRI - JUÍZO ÚNICO
- [TJMS — 00002747820268120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946808/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14958
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / 2ª Vara
- [TJPR — 00000273120238160171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6036407/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14958
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / TOMAZINA - JUÍZO ÚNICO
- [TJMS — 00002687120268120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923993/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14958
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / 2ª Vara
- [TJMS — 00002645220258120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830493/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14958
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / Vara Única
- [TJAP — 00065415120248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287902/) — classe: Destinação de Bens Apreendidos; referências coincidentes: 14958
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Destinação de Bens Apreendidos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / Vara Única da Comarca de Mazagão
- [TJAP — 00054733420228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5958904/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 14958
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000098020228160159 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Providências” e “Destruição ou Destinação das Coisas Apreendidas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8630c669e34cb964b12ff4eaadc3ecf994652f5b31d7c8279827664aa0e0a4d7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8630c669e34cb964b12ff4eaadc3ecf994652f5b31d7c8279827664aa0e0a4d7
- **SHA-256 do comentário:** 46426ef0639333f4e36c26eef231ae8d97f75bca3d1aed9fb8e5f09c1b82fa1c