# Registro público: TJAM — 05342890820238040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-06-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470134/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470134.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9cb5ea8885b360424258181cc064d2f8d632e6a753f40701c591dd5f2aac3f07 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-28 - **Último ato com data válida:** 2024-03-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-10** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2024-02-08** — Publicação (TPU 92) > **2024-02-07** — Publicação (TPU 92) > **2023-10-24** — Documento (TPU 581) > **2023-10-04** — Remessa (TPU 123) > **2023-10-04** — Remessa (TPU 123) > **2023-10-04** — Remessa (TPU 123) > **2023-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-16** — Petição (TPU 85) > **2023-09-15** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-09-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-01** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tarifas ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-28T10:40:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-06-28T10:41:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-06-28T17:30:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-07-04T08:14:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-07-04T09:16:09.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-07-04T09:20:41.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-07-06T07:53:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-07-06T07:53:41.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-07-15T02:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-08-04T08:31:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-08-04T09:00:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 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2023-08-29T11:25:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-09-04T09:58:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-09-16T09:34:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-09-29T00:06:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-10-04T10:05:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-10-04T10:05:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-10-04T10:05:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-10-24T14:17:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-02-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-06-29T12:10:52.000Z — Liminar (TPU 792) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-07-04T08:14:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-08-04T16:29:02.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-09-01T14:28:10.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-09-15T00:00:54.000Z — Confirmada (TPU 12283) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-03-10T04:28:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11807) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tarifas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-06-29 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-08-24 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-10-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-10-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-03-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-06-29 trata do assunto oficial «Tarifas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-03-10 trata do assunto oficial «Tarifas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-30T15:50:07\.557000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230628104108 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9cb5ea8885b360424258181cc064d2f8d632e6a753f40701c591dd5f2aac3f07 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 06066485320238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476195/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJAM — 00000057320268044900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5377433/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA DA COMARCA DE ITAPIRANGA - [TJMA — 00002273520198100142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5362180/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O - [TJAM — 06066510820238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475780/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJMA — 00002314720188100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361122/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA - [TJMA — 00002275520188100082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320693/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA - [TJMS — 00002410520088120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397956/) — classe: Ação de Exigir Contas; referências coincidentes: 11807 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Ação de Exigir Contas - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Vara Única - [TJRO — 70051179420198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5390123/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** 9cb5ea8885b360424258181cc064d2f8d632e6a753f40701c591dd5f2aac3f07 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)