{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44704,"origem":"stj","sha256_origem":"263d3ad1bc29a94b5e0aeafa64dd5e1449b644b0b2a6805e78bda8185fa1574d","registro_original":{"id_fonte":"000855853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"808640","numero_registro":"202300820801","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. NULIDADE CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A despeito das ponderações do agravante, deve ser mantida a\nconclusão já manifestada. A leitura da narrativa dos fatos permite\nverificar que a entrada na casa do réu foi justificada pela\napreensão de algumas porções de droga com ele, em via pública, e em\nsua suposta confissão de guardar mais entorpecente na residência,\ncom a condução dos agentes até o local e a autorização para que\nrealizassem a diligência.\n2. No entanto, não houve comprovação, nos moldes fixados pela\njurisprudência desta Corte Superior, acerca do suposto consentimento\ndo réu com a entrada em sua morada. Ademais, o resultado da busca\npessoal, com a apreensão de quatro comprimidos de ecstasy, não é\nsuficiente para se presumir que havia mais drogas guardadas na\nresidência.\n3. Diante desse cenário, está correta a conclusão pela ausência de\nfundadas razões a justificar a entrada no domicílio do ora agravado.\n4. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ff15e8c2d329b7695c8b12fb7d11323055e63e2066d161bc2c56a52db7a5b798","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}