# Registro público: TJAM — 00245512920248041000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-05-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470409/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470409.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ba649209577ac596cd5db35099f53eda8ccb26fc8080ea0ee30126f6d150237f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-15 - **Último ato com data válida:** 2024-08-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-02** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2024-07-22** — Publicação (TPU 92) > **2024-07-22** — Publicação (TPU 92) > **2024-07-05** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2024-07-05** — Documento (TPU 581) > **2024-07-05** — Remessa (TPU 123) > **2024-07-05** — Remessa (TPU 123) > **2024-07-05** — Remessa (TPU 123) > **2024-07-05** — Documento (TPU 581) > **2024-06-25** — Conclusão (TPU 51) > **2024-06-25** — Documento (TPU 581) > **2024-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tarifas ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-05-15T11:43:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-05-15T11:43:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-05-16T13:18:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-06-05T20:57:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-06-21T16:20:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-06-22T00:15:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-06-25T10:15:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-06-25T10:15:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-07-05T12:51:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-07-05T12:53:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-07-05T12:53:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-07-05T12:53:21.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-07-05T13:02:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-15T11:43:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-06-05T20:31:50.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-06-07T10:43:38.000Z — Confirmada (TPU 12283) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-07-05T08:19:34.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-08-02T10:35:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11807) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tarifas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-05-15 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-05-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-05-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-06-05 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-06-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-06-21 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-06-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-06-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-07-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-07-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-07-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-07-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-07-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-08-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-07-05 trata do assunto oficial «Tarifas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-08-02 trata do assunto oficial «Tarifas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-30T15:50:09\.278000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240515114321 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ba649209577ac596cd5db35099f53eda8ccb26fc8080ea0ee30126f6d150237f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 05802125720238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473185/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJAM — 06216751320228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045124/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11807 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 3ª TURMA RECURSAL - [TJMA — 00002178820198100142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139532/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O - [TJAM — 05854878420238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472010/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJMA — 00002165920158100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138020/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA - [TJMA — 00002134020178100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093414/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - [TJPR — 00000162520208160165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080474/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPB — 00006584920168150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067155/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Vara Única de Solânea ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** ba649209577ac596cd5db35099f53eda8ccb26fc8080ea0ee30126f6d150237f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)