# Registro público: TRT24 — 00241960520255240086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Naviraí
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470727/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470727.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9232d1ba1f663ef2f8ea7c625c9328d87a36614dd267bf0b1539e3e91686fad1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-05
- **Último ato com data válida:** 2026-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-30** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-30** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-18** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão Indireta | Anotação/Retenção da CTPS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Indenização por Dano Moral | Acúmulo de Função | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-05T10:14:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-05-09T08:28:20.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-05-09T08:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-09T08:45:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-12T02:18:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-05-12T02:18:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-05-14T15:50:46.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-05-22T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-05-22T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-06-11T16:03:39.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-06-11T16:35:41.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-07-04T16:32:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-07-11T16:27:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-07-18T08:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-07-22T16:55:06.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-07-22T16:55:06.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2026-01-19T16:49:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-20T10:10:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-20T12:08:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-20T16:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-20T16:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-21T01:58:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-01-21T01:58:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-01-21T01:58:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-01-21T01:58:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-03T00:10:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-03T00:10:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-04T13:18:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-04T16:10:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-04T16:10:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-05T02:02:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-05T02:02:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-05T02:02:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-02-05T02:02:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-11T00:03:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-02-11T00:03:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-13T10:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-02-13T16:47:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-18T02:22:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-18T02:22:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
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- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT13 — 00000129120265130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/675521/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13732, 13938, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT21 — 00001244220255210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235996/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13732, 13968, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / Vara do Trabalho de Currais Novos
- [TRT17 — 00001855820225170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715690/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13732, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 5ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT4 — 00008490820125040521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470612/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13732, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 1ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM
- [TRT15 — 00009847620145150122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4469430/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13732, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / Vara do Trabalho de Sumaré
- [TRT12 — 00000645520165120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4043882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13732, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA
- [TRT24 — 00006393520115240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676098/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13732, 13938
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT20 — 00003861320155200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715804/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13938, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju