{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4471,"origem":"stj","sha256_origem":"a0b8505348a93fb1ec0b7b797f7dff66d69912a5bdc6c378ee7b1ceabe65bff6","registro_original":{"id_fonte":"000819050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1953297","numero_registro":"202102484780","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.\nPROCESSUAL   CIVIL.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.\nNÃO   OCORRÊNCIA.   AÇÃO   DE   ADIMPLEMENTO   CONTRATUAL.   BRASIL\n TELECOM.   AÇÕES.   ALIENAÇÃO.   PROVA.   INEXISTÊNCIA.   CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS.   REEXAME.   SÚMULA   Nº   7/STJ.\n DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL.   DEMONSTRAÇÃO.   AUSÊNCIA.\n1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado\n na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015\n(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).\n2.   Não   há   falar   em   negativa   de   prestação\njurisdicional   se   o   tribunal   de   origem   motiva\nadequadamente   sua   decisão,   solucionando   a   controvérsia\ncom   a   aplicação   do   direito   que   entende   cabível   à\nhipótese,   apenas   não   no   sentido   pretendido   pela   parte.\n3.   Na hipótese,  modificar   a conclusão do acórdão   recorrido ,\nque   entendeu   não   haver   provas   de   que   o\nautor/recorrente   não   teria   recebido   nenhuma   ação   da\ntelefonia   celular   por   conta   da   dobra   acionária,\ndemandaria   o   reexame   do   conjunto   fático-probatório   dos\nautos,   procedimento   vedado  em   recurso   especial,  nos\ntermos   da   Súmula   nº   7/STJ.\n4.   O   nosso   sistema   processual   civil   é   orientado   pelo\n  princípio   do   livre   convencimento   motivado,   cabendo   ao\n julgador   determinar   as   provas   que   entender   necessárias\n à   instrução   do   processo,   bem   como   indeferir   aquelas\nque   considerar   inúteis   ou   protelatórias.\n5.   Não   cabe   a   esta   Corte   a   análise   da   suficiência\n das   provas   e   da   satisfação   do   ônus   probatório   das\npartes,   pois  tal  providência   esbarra   no   óbice   do\nenunciado   da   Súmula   nº   7/STJ.\n6.   A   divergência   jurisprudencial   com   fundamento   na\nalínea   \"c\"   do   permissivo   constitucional   requisita   a\nindicação   do   dispositivo   legal   cuja   interpretação   se\nalega   divergente,   bem   como   a   comprovação   e\ndemonstração,   esta,   em   qualquer   caso,   com   a\ntranscrição   dos   trechos   dos   acórdãos   que   configurem   o\n dissídio,   mencionando-se   as   circunstâncias   que\nidentifiquem   ou   assemelhem   os   casos   confrontados,   não\nse   oferecendo   como   bastante   a   simples   transcrição   de\nementas,   sem   realizar   o   necessário   cotejo   analítico   a\n evidenciar   a   similitude   fática   entre   os   casos\napontados   e   a   divergência   de   interpretações   (arts.\n1.029,   §   1º,   do   CPC/2015   e   255,   §   1º,   do   RISTJ).\n7.   A  necessidade   do   reexame   da   matéria   fática   impede\n a   admissão   do   recurso   especial   tanto   pela   alínea\n\"a\"   quanto   pela   alínea   \"c\"   do   permissivo\nconstitucional.\n8   .   Agravo   interno   não   provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5adbb9432a592090df0ba6820d9b6350efb0d0979f7d430fc73630933ce1ce83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}