# Registro público: TRT3 — 00001404120105030142 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Betim - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471004/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471004.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 885b7c7971f42b5822e4a8c626ff2e7d63ee30b0a73486d5f1a441ab2e408a23 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-05 - **Último ato com data válida:** 2019-06-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-06-03** — Recebimento (TPU 977) > **2018-12-18** — Recebimento (TPU 977) > **2018-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-11-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-10** — Recebimento (TPU 977) > **2017-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-11-08** — Recebimento (TPU 977) > **2016-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-11-04** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2016-09-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-21** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Art. 475-J do CPC | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Horas Extras | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-02-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-09T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-03-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-04-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-03-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-05-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-05-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-05-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-05-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-05-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-05-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-05-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-05-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-06-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-06-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-06-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-04-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-05T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2010-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-17T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2010-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-26T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2010-06-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2013-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471004.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Art. 475-J do CPC — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-05-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2010-05-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2010-05-17 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2010-05-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2010-05-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-11-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-11-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2017-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2017-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2018-11-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2018-12-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2018-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2019-06-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/53` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-05-05 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-05-17 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2010-05-17 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:05:03\.805061633Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 885b7c7971f42b5822e4a8c626ff2e7d63ee30b0a73486d5f1a441ab2e408a23 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000133520145030087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752620/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10303, 13765, 13928 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 4ª Vara do Trabalho de Betim - [TRT3 — 00000024720155030062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195958/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10303, 13745, 13928 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / Vara do Trabalho de Itaúna - [TRT17 — 00002047220195170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13765, 13928 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante - [TRT3 — 00001419020125030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4487445/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13745, 13928 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT17 — 00001723820175170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456371/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13745, 13765 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT23 — 00000554820155230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240809/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13745, 13765 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT5 — 00000279820205050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2228973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13745, 13765 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / Vara do Trabalho de Itaberaba - [TRT20 — 00000458320215200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743105/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13745, 13765 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** 885b7c7971f42b5822e4a8c626ff2e7d63ee30b0a73486d5f1a441ab2e408a23 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)