# Registro público: TJAP — 00021777220208030002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471016/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471016.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 172146c4e004c1b7f062cbacc0a1c53792444a74d19d8e2d0addbfccf4e8bef6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-13 - **Último ato com data válida:** 2020-09-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-14** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-14** — Remessa (TPU 123) > **2020-09-11** — Mandado (TPU 106) > **2020-08-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-14** — Documento (TPU 581) > **2020-06-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-17** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicídio Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-13T16:05:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6412", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2020-03-17T12:01:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6412", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2020-09-11T11:01:05.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6412", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2020-09-14T14:13:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6412", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2020-03-17T12:01:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6412", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2020-03-23T09:41:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6412", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2020-05-05T09:51:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6412", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2020-06-16T09:22:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6412", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2020-07-14T18:34:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6412", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2020-07-21T14:12:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6412", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2020-08-11T17:24:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6412", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2020-09-14T14:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6412", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2020-09-14T14:13:17.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6412", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-05-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-06-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-08-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-09-14 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-09-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:46:38\.542000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200313160501 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 172146c4e004c1b7f062cbacc0a1c53792444a74d19d8e2d0addbfccf4e8bef6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00021741820238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4469329/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. - [TJAP — 00032548020248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161847/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ - [TJRR — 08010341920208230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4469472/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / VARA CRIMINAL 1º TITULAR - [TJAP — 00010959220238030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953097/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / VARA ÚNICA DE AMAPÁ - [TJRR — 08010051620218230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425311/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / VARA CRIMINAL - [TJRR — 08007291920208230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690368/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / VARA CRIMINAL - [TJMA — 00002183420048100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161332/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / 1� VARA DA COMARCA DE COD� - [TJPR — 00000172720048160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160921/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 172146c4e004c1b7f062cbacc0a1c53792444a74d19d8e2d0addbfccf4e8bef6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** 172146c4e004c1b7f062cbacc0a1c53792444a74d19d8e2d0addbfccf4e8bef6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)