# Registro público: TRT17 — 00001724320215170151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Guarapari
- **Classe:** Ação Civil Coletiva
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471065/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471065.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c6eb389ac69734a256b893a9affd189b21742df88779a82cd6a2ab77ffe73bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 284
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-14
- **Último ato com data válida:** 2026-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-20** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2025-10-20** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2025-10-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-06-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Contribuição Sindical | Substituição Processual | Honorários na Justiça do Trabalho | Auxílio/Tíquete Alimentação | Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-14T17:38:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-04-14T17:38:30.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2021-04-15T13:03:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-15T13:03:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-27T09:58:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-30T16:11:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2021-05-10T14:18:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-10T17:06:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-10T18:01:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-10T19:30:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-11T14:05:17.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-05-11T14:05:17.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2021-05-12T10:02:54.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2021-05-24T11:16:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-04T15:37:51.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2021-08-04T15:37:51.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-08-04T15:47:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-04T17:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-04T17:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-04T17:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-06T01:21:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-08-06T01:21:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-08-06T01:21:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-08-06T01:21:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2021-08-17T00:03:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2021-08-17T00:03:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-08-17T00:03:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2021-11-05T10:39:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2021-11-05T14:05:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2021-11-05T16:21:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2021-11-05T16:21:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-05T16:21:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-06T01:20:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-11-06T01:20:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-11-06T01:20:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2021-11-06T01:20:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2021-11-08T17:05:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-09T18:34:20.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2021-11-10T12:39:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-12T18:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 284 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471065.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13621)
- [Outros processos do assunto TPU 8867](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8867)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 284 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuição Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Substituição Processual — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2024-08-14 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2024-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/224`
- 2024-08-28 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2024-09-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2025-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2025-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/232`
- 2025-06-10 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/277`
- 2025-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/242`
- 2025-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/243`
- 2025-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/244`
- 2025-06-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/247`
- 2025-06-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/280`
- 2025-10-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/282`
- 2025-10-20 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/283`
- 2026-04-08 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/249`
- 2026-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/250`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2025-06-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/277`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-06-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/280`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004805820115020471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754275/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13621, 13863, 8843, 8867
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarapari / 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul
- [TRT2 — 00005291520125020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160287/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 13863, 8867
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarapari / 35ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004422320145020089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4422628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 8843, 8867
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarapari / 89ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00000805020145170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290467/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13621, 8867
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarapari / 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT17 — 00001986820205170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034903/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 8843, 8867
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarapari / Vara do Trabalho de Aracruz
- [TRT9 — 00000592120255090653](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4374018/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 8843, 8867
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Coletiva
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarapari / VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS
- [TRT17 — 00001857120165170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4719829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8867
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarapari / 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT4 — 00010219020105040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8867
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarapari / 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE