{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44712,"origem":"stj","sha256_origem":"ca2293a43f61dd73f6fbcd29443f1b60ea1696ffea98de675351acdb5d7eab8d","registro_original":{"id_fonte":"000855862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"829067","numero_registro":"202301934512","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS\nRAZÕES PARA O INGRESSO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.\n603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o\nentendimento de que a \"entrada forçada em domicílio sem mandado\njudicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em\nfundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem\nque dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de\nresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da\nautoridade, e de nulidade dos atos praticados\".\n2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da\ncontrovérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem\ndestacou que \"a ausência de justificativas e de elementos seguros a\nlegitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade\npolicial na identificação de situações suspeitas relativas à\nocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o\ndireito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar\" (SEXTA TURMA,\njulgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).\n3. No caso em tela, os agentes policiais alegaram ter recebido\ndenúncia anônima da prática de tráfico de drogas na residência, onde\ningressaram e flagraram o ora agravado e corréu em posse de\naproximadamente 2,883kg (dois quilos e oitocentos e oitenta e três\ngramas) de maconha e 48g (quarenta e oito gramas) de cocaína.\n4. \"Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a\nhigidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do\nconsentimento, recai sobre o estado acusador\" (HC n. 685.593/SP,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de\n19/10/2021, grifei.)\n5. Na presente hipótese, nem sequer foi arrolada como testemunha ou\ninformante a pessoa que, alegadamente, autorizou o ingresso dos\nagentes policiais.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - FLAGRANTE DELITO\n- NULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS, <<AgRg no HC 732128>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 166508>>-GO, <<AgRg no HC 735572>>-RS\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO\n(DIREITO À INTIMIDADE E À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR -\nDISCRICIONARIEDADE POLICIAL - SITUAÇÕES SUSPEITAS - TRÁFICO DE\nDROGAS)\n   STJ - <<REsp 1574681>>-RS\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR - ÔNUS ESTATAL DE\nCOMPROVAR A VOLUNTARIEDADE)\n   STJ - <<HC 685593>>-SP, <<HC 598051>>-SP,\n         <<AgRg no HC 768471>>-SP\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DAS PROVAS -\nDENÚNCIA ANÔNIMA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<HC 512418>>-RJ, <<AgRg no REsp 2041858>>-SC,\n         <<AgRg no HC 692882>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b29e85d619d9711827f2797fcd679681e16d8cec33da003ce29722428d69c559","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}