# Registro público: TJSP — 00033031220098260356

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-05-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471359/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471359.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c11ace6508529fa39230336580fa91476c5753a542592cc1380d2db08a681bca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-05-19
- **Último ato com data válida:** 2020-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-03** — Reativação (TPU 849)
> **2020-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-27** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dano | Esbulho possessório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-05-19T14:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-19T14:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-11-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-12-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-10T17:34:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-08-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-07T21:10:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2012-11-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-11T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-07-05T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-07-15T14:00:00.000Z — Retratação do agente (TPU 1047)
- 2013-08-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-27T16:37:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-02T10:14:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-03T14:57:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-08T14:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-07-26T14:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-09-02T14:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-04-02T15:05:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471359.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)
- [Outros processos do assunto TPU 3425](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3425)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c11ace6508529fa39230336580fa91476c5753a542592cc1380d2db08a681bca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Esbulho possessório — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2013-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-04-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2014-04-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2014-04-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2014-04-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2014-04-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2014-04-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2014-04-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-04-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2014-11-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2015-09-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2019-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2019-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2020-01-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2020-02-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2020-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/86`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-07-26 trata do assunto oficial «Dano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-09-02 trata do assunto oficial «Dano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T01:32:54\.027801780Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090518152913
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-05\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c11ace6508529fa39230336580fa91476c5753a542592cc1380d2db08a681bca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00036199320078260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449403/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3425, 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS
- [TJPI — 00001782720198180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874823/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3425, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJMS — 00001817920198120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259915/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3425, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / 1ª Vara
- [TJSP — 00054947320178260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4422860/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3425, 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 00016685220108260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4283176/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3425, 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJRJ — 00063692620198190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2301333/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3425
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / BARRA DO PIRAI 2 VARA
- [TJRJ — 02637314620218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1971368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3425
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / CAPITAL 36 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00003663120198190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843006/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3425
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00033031220098260356 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Dano | Esbulho possessório”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 87 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c11ace6508529fa39230336580fa91476c5753a542592cc1380d2db08a681bca.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c11ace6508529fa39230336580fa91476c5753a542592cc1380d2db08a681bca
- **SHA-256 do comentário:** aa378615c24bdce0b58ec1c51a1481eddc4206e38c305267c73da5084fcd4556