{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44714,"origem":"stj","sha256_origem":"461f8ec44bc98179d2ae8d42bef3f0cffc00e58c7b5978e4ec797cd36d2d4a24","registro_original":{"id_fonte":"000855864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815602","numero_registro":"202301210077","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO,\nFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO\nPARTICULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO\nDO DISTINGUISHING. JULGADO SEM FORÇA VINCULANTE.\n1. Não há \"nulidade na citação por edital se o acusado não foi\nencontrado nos ende reços mencionados em diversas peças constantes\ndos autos, inclusive do inquérito policial, não havendo uma\nexigência absoluta para que se proceda a uma pesquisa nos cadastros\nde todos os órgãos onde o denunciado possa ter declinado suas\ninformações pessoais\" (RHC n. 45.958/PB, rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 1º/3/2018, DJe 12/3/2018).\n2. Inexistente ilegalidade pela citação por edital, consignando as\ninstâncias ordinárias que \"foi realizada tentativa de citação do\npaciente no endereço informado por ele nos autos do inquérito\npolicial, bem como na sede da empresa da qual é sócio-gerente,\nrestando infrutífera as duas oportunidades\", dados que ainda\nestariam de acordo com o sistema INFOSEG.\n3. \"Não se aplica o distinguishing, pois o precedente indicado não\ntem força vinculante\" (AgRg no HC n. 752.579/BA, relator Ministro\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Quinta\nTurma, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023.)\n4. Além da falta de qualificação como precedente normativo, o citado\njulgado (EDcl no AgRg no REsp n. 1922280/PR) não contém similitude\nfática e de discussão jurídica realizada na origem, para com o caso\nem questão.\n5.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO POR EDITAL)\n   STJ - <<RHC 68230>>-MG, <<AgRg no HC 769803>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d6ee578644d0122b494113fea6c37ed1a3f21c4af1f8c59cb31134072e3f65b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}