# Registro público: TJSE — 00005183720188250050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447167/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447167.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce05e675637ecb58d3e2de17b50fe14816f3fa364b5766f4610a57355b753dbc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-11
- **Último ato com data válida:** 2019-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-25** —  (TPU )
> **2019-09-11** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-11** —  (TPU )
> **2019-09-11** —  (TPU )
> **2019-08-26** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2019-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-25** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-25** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-25T10:54:44.000Z —  (TPU None)
- 2019-09-11T19:58:47.000Z —  (TPU None)
- 2019-09-11T10:03:34.000Z —  (TPU None)
- 2019-07-25T09:23:03.000Z —  (TPU None)
- 2019-07-24T09:08:20.000Z —  (TPU None)
- 2019-07-24T09:07:50.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-11T16:03:25.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-01T11:42:22.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-23T14:25:36.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-25T22:57:27.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-25T09:24:55.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-25T09:24:34.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-28T12:00:51.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-07T09:24:43.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-25T10:13:09.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-26T10:42:23.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-12T22:14:57.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-02T12:32:20.000Z —  (TPU None)
- 2019-10-15T16:58:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-10-15T16:58:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-04T05:46:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-26T08:27:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-11T19:59:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-26T12:45:27.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}}
- 2019-07-29T14:25:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-25T12:37:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-24T09:23:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-25T10:15:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-18T09:54:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-27T10:37:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-27T10:34:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-08T14:51:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-08T13:19:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-01T10:24:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-11T16:03:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-07T10:52:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-15T12:55:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-29T11:29:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-27T11:22:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-29T09:09:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447167.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08012718720198230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901837/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 1º TITULAR
- [TRE-AL — 06003445820266020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4889866/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TRE-MG — 06000105020236130185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4889319/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 185ª Zona Eleitoral - Montes Claros
- [TJRR — 08012796420198230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888786/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 1º TITULAR
- [TRE-PR — 06000366120236160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4881045/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 49 ª zona eleitoral-Colombo
- [TRE-PR — 06000366520226160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873282/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TJRR — 08012956620188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4864897/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-PR — 06000368220216160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4860604/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 137 ª zona eleitoral-Maringá