{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44717,"origem":"stj","sha256_origem":"4c3c8d31ec4adf2001ff148548bcdb053ac0d7831499b41251812d929fb27918","registro_original":{"id_fonte":"000855867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"831531","numero_registro":"202302066087","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR.\nILICITUDE DAS PROVAS. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA\nCONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL  NÃO EVIDENCIADO. INDEFERIMENTO\nFUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIA. ART. 400, § 1º, DO CPP. REGIME MAIS\nGRAVOSO FUNDADO NA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.\n1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal,\nque deve ser recebido como agravo regimental, em atenção ao\nprincípio da fungibilidade das formas processuais.\n2. \"A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de\nmandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa\nesteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que\nconstituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada\nno curso de busca domiciliar. A busca pessoal/veicular é legítima\nse amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas\ncircunstâncias do caso concreto\" (AgRg no HC n. 831.827/SP, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n27/6/2023, DJe de 30/6/2023.)\n3. Na espécie, não há que se falar em ilicitude na busca pessoal e\nna posterior diligência domiciliar, uma vez que a abordagem se\njustificou por ato investigativo prévio para averiguar a veracidade\nde denúncia anônima. As apurações foram realizadas nos arredores da\nresidência do paciente, ocasião em que foi presenciada possível\nsituação de venda a usuário, com observação do paciente indo até o\nlocal para a busca de drogas, além da delação do usuário e apreensão\nde pedras de crack dispensadas, circunstâncias suficientes a\ndemonstrar justa causa para a medida.\n4. É assente nesta Corte Superior que \"o art. 400, § 1º, do CPP\nautoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar\nirrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o\ndestinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da\nprova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa,\nquando justificada sua desnecessidade para o deslinde da\ncontrovérsia\" (RHC n. 92.063/SP, Quinta Turma, rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, DJe de 23/3/2018).\n5. No caso em tela, as instâncias ordinárias concluíram pela\nprescindibilidade de proceder exame papiloscópico na droga\napreendida, a fim de averiguar digitais do réu, considerando o\nmanuseio da embalagem por diversas pessoas desde a apreensão, com\nperenidade da permanência, sendo inócuo diante das demais provas\npresentes nos autos, inexistindo dúvida bastante no destinatário da\nprova ou arbitrariedade.\n6. Regime mais gravoso fundamentado com motivação idônea,\nconsiderando a reincidência específica do paciente, nos termos do\nart. 33, § 2º, do CP.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 831827>>-SP, <<AgRg no HC 774997>>-GO,\n         <<AgRg no REsp 2046527>>-SC\n(REGIME MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 669504>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"84bfc68caa1f7751f0eead239e46cbe23cf3b11cd5e5f0d63b69fccbd8212817","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}