{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44719,"origem":"stj","sha256_origem":"4f21b580a9d07bb76f34f5b24a001b7cc672e3a999499c7ec5583fcc44913761","registro_original":{"id_fonte":"000855909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995899","numero_registro":"202201000489","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL  EM EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO POR\nPOLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR E\nDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM\nPÚBLICA. TESE DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.\nVERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO.\nCAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO APLICADO AO DIREITO\nPENAL MILITAR.\n1. Não há omissão a ser sanada.\n2. A publicação do acórdão que confirmou a condenação, por\nrepresentar uma atuação estatal, deve ser considerada como causa\ninterruptiva da prescrição, não havendo restrição à aplicação do\nreferido entendimento jurisprudencial a crimes militares (AgRg no\nAREsp n. 1.877.302/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\nDJe 16/8/2021).\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\nembargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA DA\nPRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO APLICADO AO DIREITO PENAL MILITAR)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1877302>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c746658da05695f170260559d06925e749be80dc407b6ccb58fb052f90e64bc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}