# Registro público: TJMG — 41439737920138130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471925/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471925.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a8915069a22be64e4be0807cc5adc9c045b86269d13c39eefac7742daeac104

## Assuntos

Custeio de Assistência Médica | Honorários Advocatícios | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-03-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-03-20T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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- 2015-03-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-04-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-04-16T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2019-09-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-09-25T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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- 2019-10-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-10-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2020-08-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-11-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-12-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-01-29T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
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- 2021-02-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-04T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2021-03-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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## Navegação contextual

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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.