{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4472,"origem":"stj","sha256_origem":"1f5abe00b9adaf0edf8781351a11ac95021690ddf0af3f4256db830930930bbf","registro_original":{"id_fonte":"000819051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1939324","numero_registro":"202101502270","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   RECURSO\nESPECIAL.   RECUPERAÇÃO   JUDICIAL.   AÇÕES   E   EXECUÇÕES.\nSUSPENSÃO.   COOBRIGADOS.   EXPRESSA   ANUÊNCIA.   NECESSIDADE.\n1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado\n na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015\n(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).\n2.   O   entendimento   do   Superior   Tribunal   de   Justiça   é\n no   sentido   de   que  o  deferimento   da   recuperação\njudicial   não   induz  a  suspensão   ou   extinção   de   ações\najuizadas   contra   terceiros   devedores   solidários,   sendo   a\n  suspensão   das   ações,   assim   como   a   supressão   da\ngarantia,   somente   admitida   em   caso   de   expressa\nanuência.   Precedentes.\n3.      Agravo   interno   não   provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b1d84f3a3d9a4970765807f4e9519626c4385440f3b390b67c8995bb46048030","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}