# Registro público: TJBA — 80014596720218050124

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472015/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472015.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 865794e695411efe4067433f4551dbef8597847f1b31f5e32210c2fdde3c9bbb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-26
- **Último ato com data válida:** 2022-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-07** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-17** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2021-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-19** — Documento (TPU 12270)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4892", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA"}}
- 2021-05-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-06-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-12-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-06-14T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-11-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 12270)
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- 2021-12-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-12-17T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
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- 2022-02-08T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-02-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-04-26T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2022-04-26T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00090203820078050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903775/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002091820174014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471344/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 02ª - Boa Vista
- [TRF1 — 00002312420134014004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903413/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 04ª - Teresina
- [TJBA — 00056317920068050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903634/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 00011589120078050176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903630/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
- [TJRN — 00077684920098200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901228/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00001801420108180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900554/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª VARA DE CAMPO MAIOR
- [TRF1 — 00002080320164013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476929/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 08ª - São Luís