# Registro público: TJSP — 00011307020138260357

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472038/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472038.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1a75676f1dcce54ddd8732a806e4d441be251092efa03bb32886f48a1c48eed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 115
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-04
- **Último ato com data válida:** 2022-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2016-05-09** — Mandado (TPU 106)
> **2016-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-04T14:42:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-06-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-07T09:26:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-07T09:28:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-12T11:57:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-26T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJCE", "valor": 280}]}
- 2013-07-03T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-16T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-07-30T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-08-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-08-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-08-13T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-02T17:35:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2013-09-04T15:51:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-09-11T10:45:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-25T16:38:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-02T18:21:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-03T16:24:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-21T17:15:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-24T09:50:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-31T16:33:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-14T16:31:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-04T13:12:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-12-04T13:12:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-12-04T13:12:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-12-06T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-12-06T16:40:15.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-05-08T20:37:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-05-13T10:31:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-14T14:07:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-30T12:58:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-06-03T16:59:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-07-01T14:00:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472038.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b1a75676f1dcce54ddd8732a806e4d441be251092efa03bb32886f48a1c48eed.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 115 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2016-03-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2016-03-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2016-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2016-03-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2016-03-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2016-03-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2016-04-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2016-05-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2016-05-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2016-06-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2016-07-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2016-07-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2016-09-29 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2018-10-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2019-05-13 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2022-02-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/114`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-28 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:20:45\.117062723Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130604144210
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b1a75676f1dcce54ddd8732a806e4d441be251092efa03bb32886f48a1c48eed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00007091720128260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476264/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / Vara Única
- [TJPR — 00000300820218160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00051938520158260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4474670/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 00038081020128260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470416/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJGO — 00210814220198090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri – Execução Penal) e Juizado Criminal
- [TJGO — 00172281820168090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri)
- [TJPI — 00001572720168180101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472748/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / VARA ÚNICA DE SIMÕES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011307020138260357 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 115 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b1a75676f1dcce54ddd8732a806e4d441be251092efa03bb32886f48a1c48eed.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b1a75676f1dcce54ddd8732a806e4d441be251092efa03bb32886f48a1c48eed
- **SHA-256 do comentário:** ff69fd94521a9faf2f02e08a79f9a957a5949e9e93cc1d3444e3246c7591c46a