{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44721,"origem":"stj","sha256_origem":"d647cabf60f32d8f04c6b29536251013e8e9e5b6981ab5b1492f5f73f1f2a4be","registro_original":{"id_fonte":"000855915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"123765","numero_registro":"202000307105","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA\n(OPERAÇÃO \"C'EST FINNI' E OPERAÇÃO \"CONSIGLIERE\"). PRETENSÃO DE\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM, EM FACE DA\nATRIBUIÇÃO DA MESMA CONDUTA DELITUOSA EM AÇÕES PENAIS DIVERSAS.\nIMPROCEDÊNCIA. CONDUTAS PRATICADAS QUANDO DA OCUPAÇÃO DO CARGO DE\nCHEFE DA CASA CIVIL DO RIO DE JANEIRO. RECEBIMENTO DE VANTAGENS\nINDEVIDAS POR COMPARSAS DIVERSOS E EM CONTEXTOS DISTINTOS.\nINVIABILIDADE DE APROFUNDAMENTO NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO, A PONTO\nDE AFASTAR UMA DAS AÇÕES PENAIS. ELEMENTOS QUE DEVERÃO SER MAIS BEM\nESCLARECIDOS NO DESLINDE DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAUSÊNCIA.\n1. O trancamento da investigação ou ação penal pela via eleita é\nmedida excepcional, cabível somente quando manifesta a atipicidade\nda conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios\nde autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.\n2. Hipótese em que se pretende o trancamento de ação penal, ao\nargumento de bis in idem, consubstanciando-se na alegação de que o\nagravante foi denunciado duas vezes pelo mesmo fato, em razão de as\nvantagens indevidas supostamente recebidas serem provenientes da\nconduta ilícita atribuída em razão de ele ocupar o cargo de Chefe da\nCasa Civil do Rio de Janeiro.\n3. Apesar de as ações penais atribuírem ao ora agravante fatos\nocorridos durante o lapso em que ele ocupava o referido cargo, as\ncondutas foram, em tese, praticadas em circunstâncias diversas e\nocasiões distintas. Enquanto a primeira inicial acusatória atribui\nao acusado a conduta de, no período de 2007 a 2014, solicitar e\nreceber vantagem indevida no porte de R$ 1.560.000,00 (um milhão,\nquinhentos e sessenta mil reais), cuja entrega lhe era feita\ndiretamente por um comparsa, a segunda denúncia narra que os valores\neram recebidos por meio de outros dois acusados, que faziam\noperações financeiras com doleiros no Brasil, tendo os pagamentos\nsido realizados várias vezes a um corréu, totalizando R$ 4.897.000,\n00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e sete mil reais).\n4. Fixadas tais premissas, não cabe a este Superior Tribunal\nintervir a ponto de afastar a ação penal que demonstra atribuir\nfatos diversos da anterior.  Em especial, porque, ainda que o\nrecebimento da vantagem indevida se mostre como exaurimento do crime\nde corrupção passiva, por outro lado, o recebimento das vantagens\nindevidas por comparsas diversos é capaz de denotar, de início,\nindícios de que o pagamento decorreria de solicitação de vantagens\ndiversas em diferentes contextos, circunstância que deverá ser\ncomprovada, ou não, no decorrer da instrução criminal, não cabendo a\neste Superior Tribunal, à míngua de elementos que demonstrem\nflagrante bis in idem, intervir de forma prematura para obstar a\npersecução criminal.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior negando provimento ao agravo\nregimental, sendo acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelo\nSr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. A\nSra. Ministros Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art317_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art327_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art2_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n        ART:00002 PAR:00004 INC:00002","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071 ART:00317 PAR:00001 ART:00327 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0929c0f3ffd42c7609214ba4e05d73346d9c965679ce172e535879c1a543812d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}