# Registro público: TJPE — 00000264320138171020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI
- **Classe:** Auto de Apreensão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472264/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472264.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 541486bb69b07114550eabd413eb392f7a4e0b39c43d0514b691a9041313828e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07
- **Último ato com data válida:** 2022-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-09-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-18** — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (TPU 10964)
> **2021-05-18** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2021-05-18** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

De Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-07T11:49:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-01-08T08:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-01-09T10:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-01-09T10:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-01-09T11:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2013-01-09T11:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-01-09T12:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-01-09T12:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-04-16T14:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-05-16T11:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-05-16T11:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-09-22T09:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-22T09:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-30T16:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-07-22T11:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-22T17:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-08-25T16:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-18T08:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-05-18T08:32:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-05-18T08:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-11-16T18:22:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2021-05-18T08:27:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-05-18T08:28:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-05-18T08:29:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-01-08T14:41:00.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
- 2013-01-09T11:17:00.000Z — Não-Homologação de prisão em flagrante (TPU 146)
- 2014-08-06T10:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-16T10:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-03T15:33:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-18T18:08:00.000Z — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (TPU 10964)
- 2021-09-21T10:29:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-21T12:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-28T12:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-30T14:10:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-10-05T13:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-06T10:49:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-06T10:53:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-09-30T10:18:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9892](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9892)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- De Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-09 — Não-Homologação de prisão em flagrante — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-04-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-05-16 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-05-16 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-03-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-07-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-02-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-08-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-18 — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-11-16 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Homologação de prisão em flagrante» em 2013-01-09 trata do assunto oficial «De Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa» em 2021-05-18 trata do assunto oficial «De Trânsito»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-06 trata do assunto oficial «De Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:07:11\.551570934Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 541486bb69b07114550eabd413eb392f7a4e0b39c43d0514b691a9041313828e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000307420208171460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131968/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9892
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Apreensão em Flagrante / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE
- [TJPE — 00000306120218170580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102661/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9892
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Apreensão em Flagrante / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU
- [TJPI — 00001950620188180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178000/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9892
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Apreensão em Flagrante / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJPE — 00000304220268172890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094523/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9892
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Apreensão em Flagrante / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TJPA — 00003429220158140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167753/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9892
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Apreensão em Flagrante / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
- [TJGO — 00201399620208090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167001/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 9892
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Apreensão em Flagrante / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJGO — 00200082420208090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152664/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9892
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Apreensão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJPI — 00001942120188180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140125/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9892
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Apreensão em Flagrante / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI / VARA ÚNICA DE JAICÓS