# Registro público: TJBA — 00007062020108050227

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472274/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472274.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36373edf91a0a966b434edfa1625b9c47b779eb9f40fdbdd074e179b4257bc85

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-03-25
- **Último ato com data válida:** 2020-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-30** — Mandado (TPU 106)
> **2020-06-09** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-05** — Mandado (TPU 985)
> **2020-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-01** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2020-03-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-03-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4909", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA"}}
- 2010-03-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4909", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA"}}
- 2011-03-11T00:00:00.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4909", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA"}}
- 2014-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4909", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA"}}
- 2020-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4909", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA"}}
- 2020-06-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4909", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA"}}
- 2020-06-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4909", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA"}}
- 2020-06-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4909", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA"}}
- 2020-06-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4909", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA"}}
- 2020-07-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4909", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA"}}
- 2020-07-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4909", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA"}}
- 2010-09-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4909", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA"}}
- 2013-12-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4909", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA"}}
- 2019-05-27T11:27:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4909", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA"}}
- 2020-06-01T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4909", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA"}}
- 2020-06-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4909", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA"}}
- 2020-06-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4909", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA"}}
- 2020-06-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4909", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA"}}
- 2020-07-15T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4909", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-03-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-09-16 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-03-11 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-01 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-05 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-06-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-07T22:47:13\.313000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100325000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-03\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 36373edf91a0a966b434edfa1625b9c47b779eb9f40fdbdd074e179b4257bc85

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00000094920038050225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472058/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [STJ — 00003743720238272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528125/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRJ — 00027001020208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282483/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJBA — 00000227620028050227](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471450/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 80011262420178050038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282142/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000185819798160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282456/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000186119978160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282449/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001624620048080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282435/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 36373edf91a0a966b434edfa1625b9c47b779eb9f40fdbdd074e179b4257bc85
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 36373edf91a0a966b434edfa1625b9c47b779eb9f40fdbdd074e179b4257bc85
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)