# Registro público: TJCE — 00009564020098060169

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472275/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472275.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8041ca325f89e0e53fef542393193380275e982cb1b311bcb8e1b58fd7241c55

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 115
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-09-11
- **Último ato com data válida:** 2024-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-24** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-01-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos Bancários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-06T09:25:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-09-29T12:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-02-22T11:05:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-09-12T13:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-12-09T09:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-11T12:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-04T08:17:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-09T11:50:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-23T16:10:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-10T22:43:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-01T11:00:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-30T20:06:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-18T14:18:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-08T16:58:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-19T16:21:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-10T15:52:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-15T00:33:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-02-03T10:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-06T13:23:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2015-12-02T14:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-09T15:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-21T16:28:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-05-12T11:28:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-22T18:14:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-09T11:59:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-28T12:31:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-05-18T12:50:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-01-15T12:32:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2009-09-29T12:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-02-23T07:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-15T13:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-12-14T14:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-10-18T10:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-11T11:03:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-10-14T09:14:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-24T10:59:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2009-09-29T12:52:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2012-05-21T12:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-10-07T13:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-08T10:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472275.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8041ca325f89e0e53fef542393193380275e982cb1b311bcb8e1b58fd7241c55.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 115 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-09-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2021-02-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2023-05-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-05-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-07-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2023-08-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2023-08-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2023-08-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2023-12-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2023-12-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-01-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-01-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-01-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2024-08-24 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2024-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-02-12 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:50:27\.205774050Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090911000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8041ca325f89e0e53fef542393193380275e982cb1b311bcb8e1b58fd7241c55

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00057469620118060169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472563/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE
- [TJCE — 02003076920228060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090938/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA
- [TJMT — 00004312320168110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091053/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR
- [TJCE — 00047295920108060169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471223/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE
- [TRF1 — 00002496320184014103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222637/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / Vara Única de Vilhena
- [TRF1 — 00002488620194013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222302/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / 01ª Imperatriz
- [TRF6 — 00001356520154013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222191/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / 1ª Lavras
- [TRF6 — 00001364820184013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222016/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** de88aad09f01b377a3ed27f82874c71371c58468b70768ad613dde9ce9a192b1
- **SHA-256 do registro documental:** 8041ca325f89e0e53fef542393193380275e982cb1b311bcb8e1b58fd7241c55
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** bancarios, contratos
- **SHA-256 do HTML autoral:** f1d53d557d64662f75de7f45acfeb4e7aa67ef39347acc43f98570c3f0594a31
- **SHA-256 do registro documental:** 8041ca325f89e0e53fef542393193380275e982cb1b311bcb8e1b58fd7241c55
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009564020098060169 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Contratos Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 115 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2024-09-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8041ca325f89e0e53fef542393193380275e982cb1b311bcb8e1b58fd7241c55.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8041ca325f89e0e53fef542393193380275e982cb1b311bcb8e1b58fd7241c55
- **SHA-256 do comentário:** ccf9c25a87ecf1d45d62f1ec6bc40641c1f24957ff48b64d1efaba041098e8cc