{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44724,"origem":"stj","sha256_origem":"77bb06d7fce0dc0de8004bc22feff9c71df2bfcd70d20d3d28468f3380aa31ab","registro_original":{"id_fonte":"000855932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104565","numero_registro":"202201033020","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA\nDE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES\nPOLICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.\n603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o\nentendimento de que a \"entrada forçada em domicílio sem mandado\njudicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em\nfundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem\nque dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de\nresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da\nautoridade, e de nulidade dos atos praticados\".\n2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da\ncontrovérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem\ndestacou que \"a ausência de justificativas e de elementos seguros a\nlegitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade\npolicial na identificação de situações suspeitas relativas à\nocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o\ndireito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar\" (Sexta Turma,\njulgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).\n3. No caso em tela, os agentes policiais alegaram ter recebido\ndenúncia anônima de que havia prática de mercancia ilícita de\nentorpecentes no local, para onde se deslocaram e visualizaram, pela\njanela, o réu fumando, momento em que o questionaram acerca da\npresença de drogas no local, tendo o ora agravado confirmado a\ndenúncia e autorizado a entrada dos policiais em sua residência,\nonde localizaram 28g (vinte e oito gramas) de maconha.\n4. \"Se, de um lado, se deve, como regra, presumir a veracidade das\ndeclarações de qualquer servidor público, não se há de ignorar, por\noutro lado, que o senso comum e as regras de experiência merecem ser\nconsideradas quando tudo indica não ser crível a versão oficial\napresentada, máxime quando interfere em direitos fundamentais do\nindivíduo e quando se nota um indisfarçável desejo de se criar uma\nnarrativa amparadora de uma versão que confira plena legalidade à\nação estatal\" - (trecho do voto condutor deste julgado AgRg no HC n.\n732.128/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 27/9/2022, DJe de 7/10/2022, grifei).\n5. Na presente hipótese, não é crível a alegação presente na\ndenúncia de que o réu, sponte propria, tenha confirmado a existência\nde drogas no interior da residência e franqueado a entrada dos\nagentes para se autoincriminar.\n6. Ademais, \"[s]egundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de\ncomprovar a higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade\ndo consentimento, recai sobre o estado acusador\" (HC n. 685.593/SP,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de\n19/10/2021, grifei).\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - REQUISITOS - FUNDADAS RAZÕES -\nFLAGRANTE DELITO)\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO\n(TRÁFICO DE DROGAS - INGRESSO NO DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE FUNDADAS\nRAZÕES - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS)\n   STJ - <<REsp 1574681>>-RS, <<AgRg no HC 732128>>-SP,\n         <<HC 598051>>-SP, <<AgRg no HC 732128>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 166508>>-GO, <<AgRg no REsp 2024193>>-AM,\n         <<AgRg no REsp 2041858>>-SC\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR - PROVA DA\nVOLUNTARIEDADE - ÔNUS ESTATAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 692882>>-RJ, <<HC 685593>>-SP,\n         <<AgRg no HC 735572>>-RS, <<AgRg no HC 768471>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"624b3b37521879e771ebece713f6d500e556786b2155b5a511cc3d0b62bb1296","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}